Aprovado pelo Governo na semana passada, este pacote é a concretização legislativa da Nova Geração de Políticas de Habitação que o Governo quer lançar. São meia dúzia de diplomas que incluem programas como o 1º Direito ou a Renda Acessível. Inclui também propostas de alteração à lei das rendas, nomeadamente a determinação de que inquilinos que estejam nas casa há mais de 25 anos e que tenham eles próprios mais de 65 anos ou uma deficiência superior a 60% não podem ser obrigados a sair, mesmo que os seus contratos de arrendamento tenham um prazo e esse prazo chegue ao seu término. Prevê-se também reduções na taxa de IMI para contratos acima de dez anos. ... Detalhes